Aprovado projeto de lei que obriga acessibilidade em vestiários

Cinco projetos foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (21/8). Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 073/12, de autoria do deputado George Takimoto (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares.

De acordo com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), os provadores de roupas ou cabines individuais devem ter espaço mínimo para atender os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para muitos cadeirantes, encontrar uma loja de roupas com provador acessível é uma tarefa árdua.

O projeto de lei obriga os estabelecimentos comerciais a adaptarem provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais, segundo os critérios da norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da ABNT.

Também em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 123/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Em primeira votação, os deputados aprovaram o projeto de lei 051/12, de autoria dos deputados Jerson Domingos (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a matéria, as pessoas que exploram atividade pecuária em estabelecimento sobre o qual possuam documentos comprobatórios de propriedade, posse ou uso, que integrem até 50 cabeças de gado, por espécie, podem obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Fica dispensada a exigência de comprovação, para efeitos fiscais, de origem do seu rebanho inicial.

Dois projetos de resolução a respeito da entrega de títulos de cidadão sul-mato-grossense e medalha de mérito legislativo foram aprovados.