Projeto de Kemp reconhece diplomas obtidos em países vizinhos

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT), na sessão plenária desta terça-feira (21/8), na Assembleia Legislativa, reconhece os diplomas de pós-graduação cursados nos países do Mercosul no âmbito de Mato Grosso do Sul.

A proposta veda à Administração Pública Direta e Indireta estadual negar efeito aos títulos de pós-graduação “strictu sensu” presenciais, regulamentados em seus países de origem, obtidos junto às instituições de ensino superior devidamente legalizadas dos países membros do Mercosul (Mercado Comum do Sul).

De acordo com o autor do projeto, a medida atende uma reivindicação de cidadãos sul-mato-grossenses que concluíram os cursos de pós-graduação (mestrado ou doutorado) em países vizinhos, especialmente no Paraguai e Argentina. Eles foram incentivados pelo tratado do Mercosul que abrange, nomeadamente, os domínios do Intercâmbio de Informações, da formação de pessoal, da assistência técnica e do apoio institucional.

No entanto, após a conclusão dos cursos, os profissionais enfrentam a legislação local que impede que tais cursos sejam reconhecidos e aproveitados dentro das carreiras públicas ou ainda no processo de admissão em instituições públicas de ensino quando aprovados em concursos.

Kemp alega que os acordos e tratados internacionais são hoje reconhecidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como possuidores de status infra-constitucional e supra-legal, isto é, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária.

“A competência de legislar sobre educação é concorrente, conforme o artigo 24, capítulo IX da Constituição Federal, e dar agilidade ao reconhecimento a esses títulos de mestres e doutores interessa, verdadeiramente, não só aos estudantes, mas a nossa região que é carente de profissionais qualificados. É nesse sentido que propomos o presente projeto”, argumenta o deputado.