Tita impõe condições para comercialização de eletroeletrônicos

Com o objetivo de preservar os direitos dos consumidores, pelo fato de não haver adequada e suficiente conscientização da população a respeito das mudanças implantadas na substituição dos modelos de tomadas e plugues dos aparelhos eletroeletrônicos, o deputado Diogo Tita (PPS) apresentou na sessão desta terça-feira (28/8), um projeto de lei que estabelece condições para a comercialização desses produtos em Mato Grosso do Sul.

Conforme a proposta, os estabelecimentos que comercializam produtos eletroeletrônicos no Estado devem ser obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptados dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugues de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes.

Segundo Tita, no ato da venda desses equipamentos, caberá ao estabelecimento comercial orientar o consumidor sobre a necessidade de adaptação da tomada para que eles funcionem.

“É constrangedor o consumidor comprar um eletroeletrônico e saber da pior maneira possível dessa mudança técnica, que é quando chega em casa e se depara com um plugue diferente de tudo que já havia visto antes. O problema é que na sua imensa maioria as residências não possuem uma tomada adequada àquele produto”, frisa o parlamentar.

Diogo Tita cita que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que são direitos do consumidor: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara a respeito dos produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam