CCJR aprova projeto que permite peritos acumularem cargos

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável a quatro matérias na tarde desta terça-feira (28/8). Por unanimidade, os parlamentares votaram pela tramitação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 004/12, do Poder Executivo, que possibilita a cumulação do cargo de perito médico legista com outro cargo de médico.

A proposta, segundo o líder do governo na Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), decorre em razão da grande dificuldade que a Administração Pública tem encontrado no preenchimento das vagas de perito médico, já que a atividade policial exige exclusividade.

O projeto prevê a possibilidade de cumulação de cargo com outro cargo de médico apenas ao ocupante de cargo de perito médico legista. A possibilidade só será permitida, ressalta o texto, desde que seja comprovada a compatibilidade de horários.

Relatado pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), o PL (Projeto de Lei) 106/12 também recebeu voto favorável da comissão. A proposta, de autoria dos deputados Laerte Tetila (PT) e Jerson Domingos (PMDB), autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal.

O programa visa apoiar mulheres que sofreram violência dentro da própria casa e que lutam para se inserir no mercado de trabalho. Entre as metas do projeto estão a reserva de até 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional da Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social), além da assistência direta, ou por meio de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios formais ou informais.

Os membros da comissão aprovaram ainda o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 011/12, do Poder Executivo, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), e o PEC (Projeto de Emenda Constitucional), do deputado Pedro Kemp (PT), que altera o “caput” e acrescenta o parágrafo único ao artigo 251 da Constituição Estadual, que trata sobre a reserva de vagas para professores indígenas nos concursos públicos da Rede Estadual de Ensino.