Jerson quer convênio para melhoria da malha rodoviária em MS

Um dos grandes problemas enfrentados atualmente pelos municípios de Mato Grosso do Sul se refere à construção e manutenção das malhas rodoviárias. Por conta disso, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) na sessão desta terça-feira (4/9), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as cidades destinado à aquisição de equipamentos e máquinas rodoviárias.

De acordo com a proposta, a compra desses equipamentos e maquinários deverá ser feita em nome do Estado, sendo o valor debitado mensalmente à conta do município beneficiado e deduzido do total que lhe couber na parcela estipulada pela lei 3.140, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).

Conforme Jerson, a respectiva lei destina aos municípios 25% dos recursos arrecadados pelo Fundersul, entre outras coisas, à aquisição de equipamentos pesados, até por conta do seu alto custo. “Por meio dos convênios estipulados no projeto, fica criada uma norma específica para adquirir esses maquinários, tendo como garantia a retenção total ou parcial da parcela da contribuição que cada cidade recebe pelo Fundersul”, destaca o presidente.

O prazo para quitação do bem a ser adquirido será de, no máximo, 36 meses. Os prefeitos deverão solicitar, por meio de expediente oficial, a compra dos maquinários que os municípios necessitam.

Jerson explica que o expediente oficial deve ser anexado com um decreto legislativo emitido pela Câmara Municipal autorizando a prefeitura a firmar convênio com o Governo do Estado para a aquisição dos equipamentos. No documento deverá conter o valor do bem a ser comprado e o prazo de pagamento.

Os convênios firmados entre Estado e municípios precisam conter diversas cláusulas, entre elas: ser do governo, até sua quitação total, a propriedade do bem; o imediato processamento de transferência do bem, ao município convenente, assim que ocorrer sua quitação, e o direito do Executivo Estadual retomar os maquinários em caso de inadimplência das prefeituras.

“Esta é uma medida que pode ter início na gestão atual dos prefeitos ou mesmo a partir do ano que vem, quando começa uma nova legislatura municipal. Pela lei do Fundersul, os 25% repassados atualmente às cidades totalizam cerca de R$ 50 mil mensais, ou seja, quase nada para dar o suporte à compra de maquinários pesados”, frisa Jerson Domingos.

PDL - O projeto de decreto legislativo regula as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que tenham efeito externo ou propõe medidas administrativas ao Poder Executivo, sobre matérias que não sejam de sua competência reservada, em obediência às disposições constitucionais.