CCJR emite voto favorável ao Programa Trânsito na Escola

Deputados que integram a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram nesta terça-feira (11/9) o PL (Projeto de Lei) 130/12, que institui o Programa Trânsito na Escola. A proposta adota o tema trânsito como atividade extracurricular em instituições de ensino médio, permitindo que os alunos deem início ao processo de obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O projeto, de autoria do Poder Executivo, se baseia na Resolução 265 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que permite a formação teórico-técnica dos alunos do ensino médio e aproveita as escolas públicas e privadas para o aprendizado das normas de trânsito. Os estudantes terão a chance, de acordo com a proposta, de obter a CNH sem a necessidade de de frequentar o curso teórico de formação de condutores.

A comissão emitiu parecer favorável a outros três projetos: ao PL 132/12, do deputado Junior Mochi (PMDB), que declara de Utilidade Pública a Fundação Chico Xavier, em Campo Grande; o PL 138/12, do Governo do Estado, que altera e revoga dispositivos da lei 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e o PR (Projeto de Resolução) de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.