Aprovado projeto que obriga transmissão ao vivo das licitações

Sete projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa na Ordem do Dia desta terça-feira (16/10). Um dos destaques é o projeto de lei 093/12, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que determina a transmissão ao vivo das licitações públicas, em áudio e vídeo, por meio da internet, no Portal da Transparência.

Conforme a proposta, todas as licitações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, deverão ser transmitidas ao vivo pela internet, no Portal da Transparência mantido pelo governo estadual.

Segundo Kemp, deverão ser transmitidos os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet podem ser excluídos da determinação estabelecida. Kemp reforça que o desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionados ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população.

Licença-maternidade - Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 140/12, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que altera a lei 4.091/11 e passa a permitir que bebês possam ser mantidos em creches nos 15 dias finais da licença-maternidade ou licença-adotante.

A iniciativa, segundo Marcio Fernandes, pretende ajudar mães e pais no acompanhamento do período de adaptação dos filhos ao novo ambiente e aos cuidados de terceiros.

Outras duas proposições também foram aprovadas em primeira votação. O projeto de lei 136/12, do deputado Diogo Tita (PPS), estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos em Mato Grosso do Sul. O projeto 112/12, do Poder Executivo, altera a lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre contratações temporárias para trabalhar em órgãos e projetos ligados à Administração Pública Estadual.

Honraria - Já em discussão única, os parlamentares aprovaram duas matérias. O projeto de resolução 032/12, do deputado Lauro Davi (PSB), cria a Medalha do Mérito Dra. Jeanne Elizabeth Wanderley Tobaru. A honraria leva o nome da médica cardiologista que participou durante 35 anos na organização, funcionamento e evolução do Proncor, onde atuou como médica e diretora clínica.

O projeto de lei 144/12, do deputado Junior Mochi (PMDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município de Itaquiraí.

Seguro DPVAT - Por fim, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 104/12, de autoria dos deputados Laerte Tetila (PT) e Jerson Domingos (PMDB), que obriga os hospitais públicos e privados a afixar cartazes sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Por ter recebido emendas, a proposição segue agora à redação final.