Assembleia Legislativa aprova acordo histórico pela educação

Em sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira (25/10), em segunda discussão e votação, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 006/2012, que acrescenta, altera e revoga dispositivos do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul.

De autoria do Poder Executivo, o PLC 006/12 tem o objetivo de implementar o acordo histórico firmado pelo Governo do Estado com a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação), no dia 15 de outubro, com o objetivo de valorizar professores e funcionários administrativos.

A proposta unifica as carreiras de professor e funcionário administrativo, permite a promoção funcional e a destinação de 1/3 da carga horária dos professores para planejamento das aulas, a partir de 2014. Em 2013, apenas 25% da carga horária dos professores será dedicada ao planejamento, mas a diferença será paga mês a mês em 2015.

Durante a sessão ordinária, outros sete projetos também foram aprovados, entre eles outros dois projetos do Poder Executivo: em 1ª votação, o Projeto de Lei 129/2012, que institui o Projeto MS Atleta, destinado à concessão da Bolsa-Atleta Estadual; e, em 2ª votação, o PL 130/2012, instituindo o Programa Trânsito na Escola.

De autoria dos deputados Paulo Duarte (PT) e Zé Teixeira (DEM), foi aprovado o PL 076/2012, obrigando as instituições comerciais a fornecer por escrito, sempre que solicitado, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.

O PL 143/2012, de Pedro Kemp (PT), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Campo-Grandense dos Engenheiros Agrônomos.

Já o PL 140/2012, de Marcio Fernandes (PTdoB), modifica as regras da concessão de licença-maternidade permitindo que as servidoras da Assembleia Legislativa possam deixar os filhos em creches nos 15 dias finais da licença-maternidade. A intenção é fomentar a adaptação das crianças aos ambientes das creches ou aos cuidados de terceiros.

De autoria de Marquinhos Trad (PMDB), o PL 141/2012 denomina de Vitório Tontini o viaduto localizado no cruzamento da roodovia MS-306 com as avenidas Onze e Mato Grosso do Sul, em Chapadão do Sul.

E de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), o PL 108/2012 obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas em Mato Grosso do Sul a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao Disque-Denúncia. A proposta vai à redação final por ter sofrido emendas.