Projeto sobre Serviço Voluntário diverge opiniões na CCJR

O PL (Projeto de Lei) 126/12, que institui o Serviço Voluntário Ambiental no Estado, dividiu opiniões na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante reunião nesta terça-feira (30/10). Os deputados debateram a constitucionalidade e a competência da matéria que terminou com empate na votação.

A proposta, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), permite a participação de cidadãos em trabalhos de conservação ambiental, como monitoramento, prestação de informações a visitantes e manutenção de trilhas ecológicas, tudo sem remuneração.

O relator do projeto, deputado Junior Mochi (PMDB), emitiu parecer contrário ao texto e justificou que o Estado não tem atribuição para legislar sobre o assunto, somente a União. O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), acompanhou a opinião do relator e também votou contra.

A proposta recebeu parecer favorável dos deputados Pedro Kemp (PT) e Marquinhos Trad (PMDB), que defenderam a aprovação do projeto. “O autor propõe um suplemento à Constituição. A medida visa uma verticalização do que está disposto na lei”, ressaltou. A matéria terminou com dois votos à favor e dois contra e aguarda agora o parecer do deputado Onevan de Matos (PSDB) para desempate.

Conforme o projeto, o voluntário ambiental poderá atuar exclusiva ou cumulativamente nas áreas de educação ambiental, monitoramento e gestão, prestação de informações a visitantes, manutenção de trilhas ecológicas, serviços administrativos, na identificação de focos de incêndio e outros incidentes e na fiscalização. O voluntário não será remunerado, não terá vínculos empregatícios nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária e deverá usar crachá durante o exercício de sua atividade.

Duarte explica que o projeto pretende conscientizar e aumentar a participação de pessoas engajadas em programas e ações de proteção e defesa do meio ambiente. "Essa participação ainda é insuficiente para atender e dar conta de toda a gama de problemas ambientais", observa.