Aprovado projeto que trata da capacitação do servidor da saúde

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (6/11), em segunda votação, o projeto de lei 138/12, do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da lei 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional de Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Governo do Estado. A proposição visa incentivar a capacitação dos profissionais que ingressaram no serviço público com o ensino fundamental.

A partir do projeto, os servidores do Grupo Ocupacional de Saúde Pública com formação fundamental serão incentivados à capacitação com a criação de dois níveis: I ou inicial, que levará em conta a escolaridade exigida no concurso público que deu causa à investidura no cargo público; e nível II, no qual será observada a classe ocupada pelo servidor mediante a comprovação da escolaridade exigida para o concurso público acrescido de curso de ensino médio.

Na lei original, o segundo nível não especificava que a capacitação levaria em conta a classe ocupada, somente a escolaridade exigida para o concurso público, acrescida de curso de ensino médio ou curso de capacitação, especificado mediante regulamento próprio.

Essas mudanças estão contidas no artigo 37, que também ordenava que os níveis, observada a classe ocupada pelo servidor, seriam dispostos verticalmente e a passagem para o nível II se daria mediante o atendimento dos requisitos, com o acréscimo de 20% sobre o vencimento base do nível I. Essa determinação, pela proposta do Executivo, não terá mais validade.

Demais projetos - Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 030, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que concede a Medalha do Mérito Legislativo ao deputado federal Edson Giroto (PMDB).

Em segunda votação, foram aprovados outros dois projetos. O 106/12, dos deputados Laerte Tetila (PT) e Jerson Domingos (PMDB), autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal no Estado de Mato Grosso do Sul. Já o 103/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.

Por fim, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei 126/12, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que institui o Serviço Voluntário Ambiental em Mato Grosso do Sul. A proposição recebeu voto contrário do deputado Junior Mochi (PMDB).