Projeto garante divulgação de Tarifa Social de Energia Elétrica

O deputado estadual Lauro Davi (PSB) apresentou nesta terça-feira (27/11) um projeto de lei que dispõe sobre a realização de campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto apresentado pelo parlamentar, as concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a promover a campanha publicitária permanente para divulgar a Tarifa Social de Energia Elétrica para os consumidores que se enquadram na subclasse residência de baixa renda e cadastrados no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal, estipulado pela Lei Federal 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Ainda segundo a proposta, a divulgação da campanha deverá ser feita por meio de mensagens destacadas nas faturas mensais de energia elétrica, nas páginas eletrônicas das concessionárias, em rádios, jornais, televisão, com cartazes nos postos de recebimento da fatura mensal de energia e por meio de equipes treinadas para prestar informações no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

O projeto de lei também determina que todas as mensagens contenham quem tem direito ao desconto; onde e como é feito o cadastro; o prazo para realizar o cadastro e o objetivo do cadastro.

Conforme Lauro Davi, somente em Mato Grosso do Sul mais de 30 mil famílias deixam de ter esse benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. “Com a obrigatoriedade dessas campanhas, muitas pessoas poderão obter esse benefício, principalmente aquelas pessoas e famílias mais humildes que tanto necessitam desse desconto na conta de energia”, afirmou.