TCE/MS propõe que conselheiro ocupe cargo de ouvidor-geral

Um Projeto de Lei encaminhado nesta terça-feira (27/11) à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) altera o Regimento Interno da instituição e determina que a função de ouvidor deverá ser exercida por um dos conselheiros da Corte por um período de dois anos.

A proposição visa adequar a estrutura do TCE/MS à sistemática adotada em outros Tribunais de Contas do País, em que um dos conselheiros ocupa o cargo de ouvidor por determinado período.

A Ouvidoria é um canal de comunicação e uma forma de controle social disponibilizado ao cidadão, que por meio de denúncia, reclamação, crítica ou sugestão, poderá contribuir para a maior transparência e eficiência da Administração Pública.

Ao ouvidor-geral do TCE compete promover a apuração de reclamações acerca de deficiências na prestação de serviços, abusos e erros cometidos no âmbito do Tribunal. Além disso, é atribuição sua sugerir aos demais órgãos do órgão a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. A Ouvidoria-Geral do TCE pode ser acionada pelo Disk Ouvidoria 0800-6472266 ou aqui.