Ligação para disque-denúncia deve ser omitida nas contas
Conforme a deputada Mara Caseiro, lei garante proteção aos cidadãos.
30/11/2012 - 07:30
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
De acordo com a parlamentar, algumas pessoas já tiveram suas caixas de correspondência violadas, assim como há registro de dois casos, neste ano, em que funcionários dos Correios foram assaltados no momento em que distribuíam a correspondência. Isso poderia permitir aos autores dos delitos identificar, por meio das contas detalhadas, quem são os possíveis colaboradores. No entanto, a medida serve também como forma de prevenção a esses funcionários.
Caso as operadoras descumpram a norma, podem receber multa diária equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde aproximadamente a R$ 1.700,00. A quantia arrecadada será creditada para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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