Deputados aprovam PPA e Orçamento do Estado para 2013

Os deputados estaduais votaram 15 projetos em sessão extraordinária nesta terça-feira (11/12), todos com parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 151/12, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. O valor estipulado é de R$ 10,7 bilhões, 9,1% a mais que o orçamento deste ano que ficou em torno de R$ 9,8 bilhões.

O governo prevê receita de R$ 10.720.581.100,00 para o próximo ano. O valor é um conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estimados, respectivamente, em R$ 8.252.312.500,00 e R$ 2.468.268.600,00. A receita é decorrente da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital que incluem operações de crédito e alienação de bens.

Cerca de R$ 5 bilhões, quase metade do orçamento, serão destinados para áreas consideradas prioritárias dos segmentos sociais, entre elas a saúde, com R$ 735,2 milhões, e educação, que contará com aplicações de mais de R$ 1,5 bilhão.

As transferências constitucionais aos municípios serão de R$ 1,681 bilhão e os repasses aos outros Poderes compõem um total de R$ 985 milhões. A receita vinculada à previdência e administração indireta somam pouco mais de R$ 2 bilhões. Para o pagamento da dívida, serão destinados quase R$ 794 milhões.

Também foi aprovado em primeira votação o texto do PPA (Plano Plurianual) para o período 2012/2015. O plano estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual, detalhados em programas, projetos, atividades, ações e subações de forma regionalizada. Desta vez foram observadas as regras estabelecidas pela lei 4.220, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2013.

Demais matérias - Em discussão única foram aprovadas três matérias. O Projeto de Decreto Legislativo 021/2012, que encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado) para o exercício de 2013. Outras duas tratam-se de concessão de título de utilidade pública estadual.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 136/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Mais nove proposições foram aprovadas em primeira votação. O Projeto de Lei 164/12, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), proíbe a emissão de comprovantes em papeis termossensíveis no Estado. O projeto 165/12, de Junior Mochi (PMDB), dá ao município de Alcinópolis o cognome de Capital Estadual da Arte Rupestre.

Os projetos 187, 182, 190 e 177 autorizam o Poder Executivo a doar, com encargo, os imóveis que especificam. Já o Projeto de Lei 192/12 permite que o Governo do Estado contrate operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no âmbito dos Programas BNDES Estados e PROINVESTE. O Projeto de Lei 174 e o Projeto de Lei Complementar 007 dispõem sobre o Tribunal de Contas do Estado.