Deputados aprovam 36 projetos em esforço concentrado

Os deputados estaduais votaram 36 projetos durante as sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (18/12). O destaque foi a aprovação, em redação final, do Projeto de Lei 151/12, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013. O valor estipulado é de R$ 10,7 bilhões, 9,1% a mais que o orçamento deste ano que ficou em torno de R$ 9,8 bilhões.

O Projeto de Lei 039/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), aprovado em primeira e segunda votação, concede isenção do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às entidades sem fins lucrativos, de interesse social, que prestem serviço de recuperação de dependentes químicos no Estado.

O Projeto de Lei 167/12, do deputado Zé Teixeira (DEM), aprovado em segunda votação e redação final, dá ao município de Dourados o cognome de Capital Regional do Setor Sucroalcooleiro.

O Projeto de Lei 195/12, do Executivo, institui o Propp/MS (Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul). O principal objetivo da proposta é levar para o Poder Público a colaboração e a participação da iniciativa privada e, assim, viabilizar investimentos na área de infraestrutura e em serviços públicos.

O Projeto de Lei Complementar 008, aprovado em redação final, altera dispositivos da Lei Complementar 111, que organiza a Defensoria Pública do Estado, estabelece a competência e estrutura de seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira, a fim de adequá-los à Lei Complementar Federal 132.

O Projeto de Lei 204/12, da Mesa Diretora, aprovado em primeira e segunda votação, reajusta os valores a que se refere a Lei 3.987, de 16 de dezembro de 2010. O reajuste proposto objetiva fazer reposição, que tomou por base a média do percentual concedido aos servidores do Estado, que girou em torno de 5,5%. A aplicação desse reajuste vigorará a partir de 1º de janeiro de 2013 e alcançará o governador, vice-governadora e secretários de Estado.

O Projeto de Lei Complementar 010/12, do Executivo, provado em primeira e segunda votação, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de MS. A proposição trata da modalidade de promoção por tempo de serviço à graduação de 3º sargento. O objetivo é assegurar um fluxo de carreira razoável que permita ao cabo contar, no mínimo, com 26 anos de efetivo serviço para o sexo masculino e 23 anos para o sexo feminino, assim com o interstício de quatro anos ou mais na graduação de cabo para ambos os sexos, possibilitando, desta forma, a obtenção da promoção graduação de 3º sargento.

O Projeto de Decreto Legislativo 022/12, do Executivo, aprovado em discussão única, autoriza o governador do Estado a licenciar-se de suas funções, a título de férias, de 19 de janeiro a 9 de fevereiro de 2013.

O Projeto de Lei 184/12, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Pedro Gomes, o imóvel que especifica.

O Projeto de Lei 203/12, do Tribunal de Justiça, aprovado em segunda votação, trata do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário e ainda do Código de Organização e Divisão Judiciárias.

O Projeto de Lei 196/12, do Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, altera e acrescenta dispositivos à Lei 1963, que cria o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado) e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate.

O Projeto de Lei 166/12, do deputado Lauro Davi (PSB), aprovado em segunda votação, proíbe a emissão do boleto de oferta, sem autorização prévia, para contratação de produtos e serviços.

O Projeto de Lei 131/12, dos deputados Junior Mochi (PMDB) e Antônio Carlos Arroyo (PR), altera a ementa e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 3.621, de 19 de dezembro de 2008, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa da Cana, realizada no município de Sonora.

O Projeto de Lei 175/12, do deputado Junior Mochi, aprovado em segunda votação, dá ao município de Alcinópolis o cognome de Capital Estadual da Arte Rupestre.

O Projeto de Lei 159/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), aprovado em segunda votação, altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.378, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a normatização da segurança em instituições financeiras. Pela proposta, fica obrigatório a instalação de câmeras de segurança nessas instituições (medida alternativa estabelecida pela lei em vigor) e também nos caixas eletrônicos.

O Projeto de Lei 098/12, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), aprovado em segunda votação, institui no Estado o Sedip (Sistema Estadual de Diretrizes Relacionadas ao Urbanismo no Aspecto da Iluminação Pública). Já o Projeto de Lei 205/12, também de autoria do vice-líder da bancada peemedebista, denomina Élio Vicente Rosin o viaduto localizado no cruzamento da Rodovia MS-306 com a avenida Rio Grande do Norte, no município de Chapadão do Sul.

O Projeto de Lei 193/12, do Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, institui a TFRM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários) e o CERM (Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários).

O Projeto de Lei 126/12, do deputado Paulo Duarte (PT), aprovado em segunda votação, institui o Serviço Voluntário Ambiental no Estado.

O Projeto de Lei 199/12, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Ponta Porã, as benfeitorias que especifica.

O Projeto de Lei 188/12, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza o Poder Executivo a receber e a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, o imóvel que especifica.

O Projeto de Lei 178/12, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, o imóvel que especifica.

O Projeto de Lei 142/12, do deputado George Takimoto (PSL), aprovado em segunda votação, dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais.

O Projeto de Lei 145/12, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), aprovado em discussão única, declara de utilidade pública estadual a Comunidade Evangélica Leão de Judá, com sede e foro em Campo Grande.

O Projeto de Lei 202/12, da deputada Dione Hashioka (PSDB), aprovado em discussão única, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados. Já o Projeto de Lei 206/12, também da parlamentar, declara de Utilidade Pública Estadual a Acina (Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina), com sede e foro no município de Nova Andradina.

O Projeto de Lei 189/12, aprovado em segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, os imóveis que especifica.

O Projeto de Lei 154/12, do deputado Zé Teixeira, aprovado em segunda votação, dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, assim como nos terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário oficial do Ministério da Saúde, informações sobre a vacinação infantil obrigatória.

O Projeto de Lei 177/12, aprovado em segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, o imóvel que especifica.

O Projeto de Resolução 055/12, dos deputados Pedro Kemp (PT) e Jerson Domingos (PMDB), aprovado em discussão única, concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao secretário nacional de Articulação Social da Presidência da Republica, Paulo Roberto Maldos.

O Projeto de Resolução 052/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), aprovado em discussão única, concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Luiz Carlos Barboza Michielin.

O Projeto de Lei 149/12, do deputado Digo Tita (PPS), aprovado em segunda votação, estabelece multa por atraso nas baixas do gravame nos contratos de financiamentos de veículos e motos realizados no Estado.

O Projeto de Resolução 054/12, da deputada Mara Caseiro, aprovado em discussão única, concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Jordão Abreu da Silva Junior.

O Projeto de Lei 187/12, aprovado em segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Dourados, o imóvel que especifica.

O Projeto de Resolução 053/12, da deputada Mara Caseiro, aprovado em discussão única, concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Moacir Mário Rubin Aléssio.

E por fim, o Projeto de Lei 190/12, aprovado em segunda votação, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, o imóvel que especifica.