Aprovado projeto do MPE que trata da revisão de salários

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (6/2), em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei 001/2013, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), autorizando a revisão dos valores referentes à lei 3.188, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos membros do órgão.

Antes de tramitar na Assembleia Legislativa, a proposição foi aprovada pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de janeiro.

O projeto estabelece que o subsídio mensal do Procurador de Justiça, fixado pela lei em questão, será de R$ 25.323,51, a partir de 1º de janeiro de 2013. Na época em que a lei foi sancionada, o salário correspondente era de R$ 22.111,25.

Também fica determinado que a partir de 1º de janeiro de 2014, o salário vigente corresponderá a R$ 26.589,68. Já em 2015, sobe para R$ 27.919,16.

A proposta também determina aos promotores de justiça substitutos os subsídios mensais similares aos salários dos promotores de entrância especial, de 2ª e 1ª entrâncias, resultantes da aplicação sucessiva do diferencial de 5% de uma para outra entrância e da mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

Os subsídios aos promotores de justiça substitutos têm que corresponder a 90% daquele fixado para Promotor de Justiça de 1ª entrância, de acordo com modificação da lei original.

Segundo o MPE, as despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A implementação do reajuste está embasada nas diretrizes da Constituição Federal, conforme o órgão.