Projeto prevê aviso sobre renovação de CNH por carta

Um projeto apresentado nesta quarta-feira (20/2) na Assembleia Legislativa pela deputada Mara Caseiro (PTdoB) pretende alterar a forma de notificação sobre a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O aviso que, atualmente, pode ser feito por meio eletrônico deverá ser efetuado por carta.

O projeto apresentado pela parlamentar altera o parágrafo único do artigo 1º da lei 3.472/2007 - que dispõe sobre notificação eletrônica a respeito do vencimento de carteira de habilitação -, para que as notificações sobre a data de vencimento da carteira de habilitação deixem de ser efetuadas por meio eletrônico e passem a ser feitas por carta com aviso de recebimento.

A mudança sugerida por Mara Caseiro se deve ao fato de muitos cidadãos sul-mato-grossenses ainda não terem acesso à internet. “Apesar de ser uma lei que já está em vigor desde dezembro de 2007 até os dias atuais, não foi completamente implementada porque a falta de acesso à internet inviabiliza seu cumprimento”, destaca.

Segundo a deputada, a medida visa dar maior efetividade à lei, pois a maioria das pessoas, por falta de acesso à internet, deixam de receber a notificação correndo o risco de ver sua habilitação apreendida, o carro guinchado, entre outros constrangimentos.

“O objetivo é garantir que o motorista regularmente habilitado receba a notificação e tenha conhecimento de que a validade de sua habilitação está expirando e assim tome as devidas providencias”, ressalta a autora.