Projeto de lei pode facilitar transição governamental

Apresentado nesta terça-feira (5/3) pelo deputado Amarildo Cruz (PT), projeto de lei trata da instituição de Comissão de Transição Governamental.

Na prática, o projeto transforma em lei o que o Tribunal de Contas recomenda por meio de instrução normativa.

O projeto garante o direito ao governador eleito de instituir e organizar uma Comissão de Transição para garantir ao candidato eleito o conhecimento de todos os dados e informações necessários à Administração Púbica de modo a proporcionar o planejamento de seus atos a serem editados após a posse.

A proposta também determina que a administração que está saindo repasse para a equipe do novo governo uma série de documentos, incluindo demonstrativos de saldos disponíveis, de restos a pagar, das dívidas fundada e flutuante, relação de compromissos financeiros e de contratos e termos aditivos, entre outros.

Segundo Amarildo, alguns governos quando estão no fim começam a criar dificuldades para a futura administração, que foi eleita. Ele explicou que isso pode acabar prejudicando a população por falta de continuidade nas ações.

“Vivemos outro tempo. Cabe a nós, Legislativo, independentemente de partido, garantir que a transição possa ser feita da melhor maneira”, disse. “Vamos dar ao Estado esse instrumento para que na troca de comando não haja descontinuidade”.