Empresas poderão dar oportunidade de trabalho a presos

Projeto de lei de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS), apresentado nesta terça-feira (5/3), determina que as empresas que prestam ao Estado sejam obrigadas a contratar presos e egressos para a execução de obras e serviços.

De acordo com a proposta, as empresas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições do Estado, incluindo da Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas deverão preencher pelo menos 5% dos cargos criados com presos ou egressos.

Tita explica que a proporção, de acordo com a lei, é de admissão facultativa para até cinco postos de trabalho nas empresas; uma vaga para seis a 19 postos de trabalho e 5% dos cargos para 20 ou mais funcionários. A medida vale para os presos que estiverem cumprindo pena em regimes fechado, domiciliar, liberado definitivo ou condicional, conforme previsto na Lei Federal 7.2010, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

O deputado aponta que os candidatos dos regimes fechado e semiaberto que sejam considerados aptos pela Administração Penitenciária têm de ser encaminhados para seleção nas empresas. As contratadas que não cumprirem as regras previstas na lei poderão ter os contratos cancelados.

Ressocialização - Segundo Tita, o projeto tem o objetivo de ressocializar o preso e atender a sua família, por meio de ações de profissionalização, saúde, educação e assistência social. Convênios podem ser celebrados com entidades públicas e privadas para a contratação de reeducados e egressos.

Os critérios para a celebração de convênios serão estabelecidos em ato normativo elaborado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e que deverá ser editado em no máximo 90 dias da publicação da lei.

“É fato notório a situação precária da maioria dos estabelecimentos prisionais no Brasil e, por isso, algo efetivo e urgente deve ser feito para mudar esse quadro de desumanidade pelo qual passam os presidiários”, afirma.

Na justificativa da proposta o deputado frisou que para existir a cidadania é necessário que o indivíduo participe de modo direto ou indireto na formação e condução de um governo, de sua administração, coletividade e dos direitos inerentes ao ser humano.

“Então, porque é importante ser cidadão? Porque cidadão é ser gente. Gente que pensa, que chora, que se arrepende e que quer outra ou uma segunda oportunidade”, diz.

Ressocializar pelo trabalho significa, para Tita, tornar o homem capaz de viver em sociedade, afirmando o pleno exercício de sua liberdade, personalidade e existência. “Dar emprego a presidiários é sustentabilidade social, é diferente de distribuir 50 cestas básicas”, declara.