Aprovado projeto que veda discriminação a crianças deficientes

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (6/3), os deputados estaduais aprovaram oito proposições. Entre elas, o projeto de lei 165/12, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portadores de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches e em instituições públicas ou privadas. A matéria foi aprovada em primeira votação.

Os estabelecimentos enfocados no projeto deverão capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição possibilite. Segundo Arroyo, os atos discriminatórios à criança ou adolescente portadores de deficiência ou doença crônica são: recusa de matrícula, impedimento ou inviabilização da permanência, exclusão das atividades de lazer e cultura e ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.

Para os estabelecimentos que descumprirem as exigências do projeto serão aplicadas sanções, como: advertência; multa de até 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale a R$ 1,705,00; multa de até 250 Uferms, referente a R$ 4.262,50, em caso de reincidência; suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento.

Ainda em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 007/2013, dos deputados Laerte Tetila (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Marcio Fernandes (PTdoB), que estabelece normas e procedimentos para o armazenamento, distribuição e aplicação de vinhaça e de águas residuárias ou sua mistura, gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar, no solo de Mato Grosso do Sul.

Outros seis projetos que tratam de homenagens, entrega de medalhas e títulos foram aprovados em discussão única.