Aprovado projeto sobre aviso de renovação da CNH por carta

Os deputados estaduais aprovaram três matérias na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (19/3). Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 019/13, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que altera a forma de notificação sobre a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O aviso que, atualmente, pode ser feito por meio eletrônico deverá ser efetuado por carta.

A mudança sugerida por Mara Caseiro se deve ao fato de muitos cidadãos sul-mato-grossenses ainda não terem acesso à internet. “Apesar de ser uma lei que já está em vigor desde dezembro de 2007 até os dias atuais, não foi completamente implementada porque a falta de acesso à internet inviabiliza seu cumprimento”, destaca.

Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 021/13, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que proíbe a prática de frisagem em pneus. As oficinas e mecânicas que deixarem de cumprir a exigência receberão multa de 2 mil Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 34.920,00, que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

“Ao ser submetido à frisagem, o pneu sofre uma diminuição na espessura da camada de borracha e assim expõe parte da estrutura que é formada de arame. O procedimento potencializa os riscos para a ocorrência de acidentes, já que o carro perde sua estabilidade”, informa o deputado.

Por fim, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei 018/13, do deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina Escola Estadual Professor José Pereira Lins o prédio da unidade de ensino em construção no Jardim Jóquei Clube, no município de Dourados.