CCJR aprova projeto que garante segurança em piscinas

Nesta terça-feira (19/3), durante a quarta reunião do ano da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação), realizada no plenarinho Nelito Câmara, os membros da comissão aprovaram sete projetos, rejeitaram dois e também um veto do Executivo.

Entre os aprovados, o Projeto de Lei 181/12, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), 1° vice-presidente da Assembleia Legislativa, que impõe normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo instaladas em estabelecimentos públicos e particulares de ensino, clubes, sociedades recreativas, condomínios, hotéis, academias e demais locais que possuam piscinas de uso coletivo.

Com a medida, esses locais deverão, no horário de funcionamento da piscina, manter vigilância permanente de um salva-vidas trajado adequadamente, devidamente habilitado e autorizado pelo Corpo de Bombeiros. Recebendo três votos favoráveis contra duas rejeições, o mérito do projeto será alvo de análise durante sessão plenária.

De autoria do deputado Eduardo Rocha, líder do PMDB, o projeto 025/13, que atribui a Três Lagoas o título de Capital Mundial da Celulose, foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão.

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 001/13, encaminhado pelo Poder Executivo para a Casa de Leis, também foi aprovado pelos parlamentares. Ele trata sobre convênios variados, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ajustes SINIEF, etre outros já aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Além de um projeto que garante a concessão de título sul-mato-grossense.

O Projeto de Resolução 007/13, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que amplia para personalidades dedicadas à ciência e tecnologia, além de aumentar a quantidade de pessoas indicadas por parlamentares a receberem o título de “Ordem Honorífica”, recebeu voto unânime dos membros da comissão.

Vetado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 126/12, do ex-deputado Paulo Duarte, que institui o Serviço Voluntário Ambiental no Estado, recebeu dos membros da comissão dois votos favoráveis e três contra a manutenção do veto. Agora, durante sessão plenária, o projeto deve ser votado pelos outros deputados estaduais.

Os projetos 030/13 e 031/13, ambos encaminhados pelo Poder Judiciário à Casa de Leis, também foram aprovado por todos os membros da comissão. O presidente da CCJR, deputado Marquinhos Trad (PMDB), relator do documento, justificou a decisão argumentando que o Judiciário conta com verbas próprias e, portanto, apesar de precisar da aprovação da Assembleia Legislativa, a ampliação do número de juízes no órgão compete ao próprio Tribunal de Justiça.

Outros seis projetos distribuídos entre os membros da comissão, devem ser julgados e votados na próxima reunião.