Em extraordinária, deputados aprovam projetos do Judiciário

Em sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (20/3), o Projeto de Lei 030/13, do Poder Judiciário, determinando a criação de dois cargos de Juiz Auxiliar de entrância especial e um terceiro cargo, de Juiz Auxiliar, no âmbito da Presidência do órgão. A proposta modifica o artigo 21 da lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que institui o Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado.

Consta no artigo 21 que em cada circunscrição tem que haver um juiz substituto; em cada comarca, um juiz de direito e um Tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz. Com a mudança no projeto original, a comarca de Campo Grande passará a contar com 77 juízes de direito em vez de 75. Desses, 14 como titulares dos Juizados Especiais e oito juízes de direito auxiliares de entrância especial, que antes eram seis.

O cargo de Juiz Auxiliar para a prestação de serviços junto à Presidência do TJMS deverá ser preenchido, uma vez que devido à reestruturação financeiro-orçamentária pela qual passou o órgão nos últimos quatro anos, um dos dois juízes que atuava neste cargo teve de ser deslocado para atuar junto à Vice-Presidência.

Segundo o TJMS, faz-se necessária a criação de dois cargos em comissão de assessor jurídico de juiz, símbolo PJA-6, para atender ao gabinete do Juiz Auxiliar de entrância especial a ser designado para auxiliar a Presidência do órgão.

A proposta também prevê a regularização da lei 1.511/94 que, ao sofrer atualização, não registrou a comarca de Cassilândia, de 2ª entrância, cuja estrutura funcional, já existente, assim como as demais contempladas, constam com dois cargos de juiz de direito. A questão caracteriza erro meramente formal, desprovido de qualquer consequência prejudicial à prestação jurisdicional, mas precisa ser reparada.

Os parlamentares aprovaram também em sessão extraordinária o Projeto de Lei 031/13, criando a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado. O objetivo é gerenciar os processos físicos da justiça comum do 1º grau de Jurisdição das comarcas do interior do Estado, arquivados definitivamente há mais de cinco anos.

Outros três projetos foram aprovados em primeira votação. O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 001/13, do Poder Executivo, trata de convênios variados, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ajustes SINIEF, entre outros já aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O Projeto de Resolução 07/13, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), institui a Ordem Honorífica de Mérito Guaicurus, a ser concedida às pessoas que tenham contribuído em prol do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. E o Projeto de Resolução 014/13, do deputado Cabo Almi (PT), concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Antônio Alves Guimarães.