Palestrantes explicam aspectos essenciais para os vereadores

Dando continuidade à 9ª edição do Seminário de Vereadores de Mato Grosso do Sul, as palestras do desembargador Dorival Renato Pavan, do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), e do advogado Denis Peixoto, chefe de assistência jurídica do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), na manhã desta sexta-feira (22/3), trataram de aspectos essenciais para a atuação parlamentar.

De forma didática, o desembargador Dorival Pavan falou sobre o tema “Responsabilidade civil por ato legislativo”. Ele explicou que a legislação, mesmo sendo feita para benefício da população, pode causar danos a algumas pessoas. Isso acontece, segundo ele, por falta de conhecimento jurídico dos parlamentares.

“O que estamos observando é que os legisladores vieram do povo e muitos não têm visão jurídica; com isso é grande a possibilidade de erro na edição das leis”, disse. “A legislação deve ser a mais completa possível. Ao mesmo tempo em que tenta dar cunho social, a lei tem que reduzir os eventuais danos”, acrescentou.

Já o advogado chefe da assessoria jurídica do TCE, Denis Peixoto, explicou sobre o funcionamento do Tribunal de Contas e os mecanismos de efetividade do controle externo.

“Quando as contas do prefeito são julgadas pelo Tribunal de Contas elas vão para a Câmara Municipal que pode ratificar ou mudar o parecer pela decisão. É importante que os vereadores tenham o conhecimento porque são eles que posteriormente vão julgar os pareceres do tribunal”, explicou.

Denis Peixoto ressaltou a importância da proximidade dos parlamentares com o tribunal. “Os vereadores têm que conhecer como funciona e o que é o Tribunal de Contas. Além disso, eles têm o papel fiscalizador e podem denunciar, assim como qualquer outro cidadão, casos de má gestão. É de suma importância que o vereador passe a caminhar junto com o Tribunal de Contas”, frisou.

O Seminário de Vereadores de Mato Grosso do Sul prossegue no período da tarde com a eleição da UCVMS (União da Câmara de Vereadores de MS).