Governo prevê reordenamento do Conselho de Conflitos Sociais

O governador André Puccinelli encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que dá nova redação à lei 3.807, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco, no âmbito de Mato Grosso do Sul. Agora, a entidade deve ser vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.

A proposta original previa a vinculação do conselho à Secretaria de Estado de Governo. Mas, conforme Puccinelli, a alteração se faz necessária em virtude da reorganização da estrutura básica do Poder Executivo Estadual, que visa promover o reordenamento das atribuições desenvolvidas pelas secretarias de Estado, em trâmite na Assembleia Legislativa.

Na opinião do governador, a aprovação da alteração da proposta garante à Secretaria de Estado da Casa Civil a absorção da responsabilidade pelo gerenciamento das ações do conselho, redistribuindo a responsabilidade entre os órgãos de gestão no Estado, de que trata a lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.