Assembleia aprova reforma administrativa do governo

Por unanimidade e em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2/4), em 2ª discussão, a reforma administrativa do governo de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 039/2013 cria, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado da Casa Civil que, entre outras atribuições, ficará responsável pela articulação política com o Poder Legislativo Estadual.

Também estão sendo criadas por meio desse projeto as Secretarias Estaduais Extraordinárias da Juventude, que desenvolverá programas direcionados à população jovem do Estado, e de Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios, com a missão de desempenhar atribuições relacionadas à efetivação de programas e de ações de interesse dos municípios, realizando o intercâmbio entre os entes federados.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), o governador André Puccinelli explica que o objetivo do projeto de lei é reorganizar a estrutura básica do Poder Executivo, primando por um melhor ordenamento das atribuições desenvolvidas pelas Secretarias de Estado.

Antes, na sessão ordinária, foram aprovados também outros nove projetos.

O PL 181/2012 estabelece normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo.

De autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), a proposta determina que além da presença do salva-vidas, é obrigatória a presença de monitor de recreação na proporção de um para cada três crianças, para supervisionar, de maneira individualizada, a segurança da criança durante toda a atividade.

Além disso, nos horários de não funcionamento das piscinas, os estabelecimentos escolares públicos e privados ficam obrigados a isolar as piscinas com rede de segurança, e circundá-las com grades, cercas ou similares, que assegurem o isolamento delas em relação à área de circulação das pessoas.

A proposta foi aprovada em primeira votação e ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção do governador.

Já o PL 034/13, do deputado Zé Texeira (DEM), denomina “Celso Muller do Amaral” o anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, em Dourados.

O PL 025/13, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), dá a Três Lagoas o cognome de Capital Mundial da Celulose.

De autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), o PL 015/13 concede o título honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense a Luiz Flávio Gomes.

Já o Projeto de Lei 026/13, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), estabelece critérios sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado.

Também de Marquinhos, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/2013 estende os serviços da Defensoria Pública a pessoas jurídicas de direito privado, beneficiando, por exemplo, associações de moradores que não têm fundo para contratar advogados.

De autoria do Poder Executivo, o PL 029/13, autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir crédito especial ao Orçamento.

Já o PL 206/12, da deputada Dione Hashioka (PSDB), declara de utilidade pública estadual a Acina (Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina).

E o PL 40/2012, também do Poder Executivo, dá nova redação à Lei 3.807, que criou o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco. O objetivo da proposta é fazer constar a vinculação do conselho na Secretaria de Estado da Casa Civil, por conta da reorganização da estrutura básica do Poder Executivo.