Aprovado projeto de lei que oportuniza trabalho a presidiários

Durante reunião da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação), nesta terça-feira (16/4), foram aprovados 10 projetos, rejeitados dois e outros dois receberam vistas.

O PL (Projeto de Lei) 027/13, de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS), está entre os projetos aprovados pela comissão. Acompanhando o parecer do relator, deputado Amarildo Cruz (PT), Lidio Lopes (PP), que havia solicitado vistas ao projeto, foi favorável à tramitação. A matéria, que obriga as empresas contratadas pelo Estado, bem como a Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas a destinar pelo menos 5% das vagas de trabalho para a execução de obras e serviços a presos e egressos foi, por unanimidade, aprovada pela comissão.

Também de autoria de Tita, o PL 041/13, que determina a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, com o intuito de evitar a ação de criminosos, recebeu parecer favorável do deputado Lidio Lopes. Com quatro votos favoráveis e um contrário, a matéria segue para votação no plenário da Casas de Leis.

Proposto pelo deputado Junior Mochi (PMDB), o projeto de lei 048/13, que altera os dispositivos da lei 3.751, de 2 de outubro de 2009, que criou o prêmio “Prefeito Amigo do Idoso”, atribui que a escolha dos homenageados passa a ser exclusividade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A matéria, relatada pelo deputado Lidio Lopes, recebeu parecer favorável de todos os membros da comissão.

Foi aprovado, também, o PR (Projeto de Resolução) 013/13. A proposta pretende acabar com um conflito entre dois artigos do Regimento Interno e foi apresentada pelo deputado Amarildo Cruz, vice-líder do PT, na Assembleia Legislativa. Também assinaram a matéria os deputados Felipe Orro (PDT), Laerte Tetila (PT), Lauro Davi (PSB) Maurício Picarelli (PMDB), Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e Dione Hashioka (PSDB). A intenção é anular o inciso II do artigo 168 do anexo à Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece o Regimento Interno da Casa de Leis, e acabar com conflito jurídico entre ele e o artigo 301.

Relatado por Marcio Monteiro (PSDB), o projeto de lei de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares, nas quais conste a lotação máxima, número de saídas existentes, data de vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras informações pertinentes aos frequentadores, foi aprovado.

Marquinhos Trad (PMDB), presidente da comissão, apresentou parecer favorável ao projeto 042/13, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR). A decisão foi tomada após ter solicitado vistas ao projeto relatado pelo deputado Amarildo Cruz que, na oportunidade, havia emitido parecer favorável. O PL, que busca obrigar os hospitais públicos e privados a contarem com a presença de cirurgiões dentistas na equipe multiprofissional, foi aprovado pela comissão por três votos a dois.

De autoria do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), presidente da Casa de Leis, o projeto de lei 046/13, que determina o monitoramento por câmeras em eventos temporários, realizados em locais abertos ou fechados, que contem com público superior a duas mil pessoas, também foi aprovado pela comissão. O relator da matéria, Marquinhos Trad, defende que o projeto deve garantir a segurança da população. “As câmeras, além de inibirem a ação dos bandidos, devem ajudar a elucidar possíveis ações criminosas”.

Relatado por Amarildo Cruz, o projeto de lei 047/13, de autoria do deputado Lauro Davi, que obriga as entidades privadas que recebem recursos públicos do Estado a publicarem informações sobre a aplicação dos recursos, recebeu parecer favorável.

Já o projeto de lei 028/13, de autoria de Amarildo Cruz, relatado pelo presidente da comissão, foi aprovado por três votos a um. A matéria, que determina a criação de uma Comissão de Transição de Governo, no entendimento de Marquinhos Trad, não apresenta vícios de inconstitucionalidade.

Apresentado por Marcio Monteiro, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 003/13, que também pretende garantir a instalação de uma Comissão de Transição de Governo, recebeu parecer favorável da CCJR. A matéria agora segue para o plenário.

Encaminhados pelo Ministério Público, os projetos de lei complementar 002/13 e 003/13 receberam parecer favorável de Marquinhos Trad. O parlamentar foi acompanhado pelos outros quatro membros da comissão. As matérias versam, respectivamente, sobre a criação de nove novos cargos de Promotor de Justiça de Estância Especial e considera como período de férias compensatórias o recesso forense compreendido de 20 de dezembro a 6 de janeiro, que antes era de 22 a 31 de dezembro.

Outras 12 matérias foram distribuídas entre os membros da comissão, que devem se reencontrar para apresentar seus pareceres na próxima terça-feira, dia 23 de abril.