Assembleia Legislativa aprova nove projetos nesta terça-feira

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (23/4) nove projetos. Entre as propostas aprovadas em 2ª discussão e votação está o Projeto de Lei 006/2013, que institui o Programa de Assistência Psicofisio laboral aos Professores da Rede Estadual de Ensino.

De autoria do 1º vice-presidente, deputado Maurício Picarelli (PMDB), o projeto tem o objetivo de promover e manter a saúde psicológica e física dos docentes, oferecendo tratamento regular psicológico para propiciar o bem estar emocional, além do acompanhamento da saúde física por meio de avaliações ortopédicas e de fisioterapeutas.

Já o PL 020/13, do deputado Diogo Tita (PPS), dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.

Aprovados em segunda discussão e votação, os PLs 006/2013, de Maurício Picarelli, e 020/2013, de Diogo Tita, seguem para a sanção do governador André Puccinelli.

Já em 1ª discussão e votação, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 044/2013, do deputado Felipe Orro (PDT), obrigando a instalação de placas informativas em bares, boates e casas noturnas informando a lotação máxima, número de saídas existentes e data de vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outros dados.

O PL 027/13, de Diogo Tita, obriga as empresas contratadas pelo Estado, bem como a Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas a destinar pelo menos 5% das vagas de trabalho para a execução de obras e serviços a presos e egressos.

Também de autoria do deputado Diogo Tita, o PL 041/2013 proíbe o ingresso de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, com o intuito de evitar a ação de criminosos.

O PL 048/13 altera dispositivos da lei 3.751, de 2 de outubro de 2009, que criou o prêmio “Prefeito Amigo do Idoso”. Pela proposta do deputado Junior Mochi (PMDB), a escolha dos homenageados passa a ser exclusividade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Já o Projeto de Resolução 013/13 pretende acabar com um conflito jurídico entre dois artigos do Regimento Interno. A proposta foi apresentada pelo deputado Amarildo Cruz, vice-líder do PT na Assembleia Legislativa, e leva também as assinaturas dos deputados Felipe Orro (PDT), Laerte Tetila (PT), Lauro Davi (PSB) Maurício Picarelli, Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e Dione Hashioka (PSDB).

De autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), o PL 042/13 determina a presença de cirurgiões dentistas na equipe de multiprofissionais nos hospitais públicos e privados de Mato Grosso do Sul.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 006/13, do Poder Executivo, indica Ayrton Rodrigues para ser reconduzido ao cargo de Diretor de Normatização e Fiscalização da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).