CCJR aprova criação da Comissão de Assistência Social

Nesta terça-feira (23/4), os deputados da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) votaram a favor do Projeto de Lei 012/13, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria a Comissão de Assistência Social e Seguridade Social.

Hoje, os assuntos relativos à assistência social são discutidos na Comissão de Saúde. Segundo Mochi, a política pública de assistência social tem ganhado destaque nos últimos anos com a criação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e também, em Mato Grosso do Sul, com o Plano Estadual de Assistência Social.

“A Assembleia Legislativa, por meio de uma comissão específica, tem a responsabilidade de acompanhar a aplicação do SUAS, fazer a normatização e o acompanhamento da execução do plano estadual”, justificou o autor do projeto.

Caso a proposta seja aprovada, a Comissão de Saúde e Seguridade Social também terá o nome alterado, passando a ser apenas de Saúde.

Cultivo do bambu - Com parecer favorável pela tramitação, a CCJR aprovou também o Projeto de Lei 049/13, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), que incentiva o manejo sustentado e o cultivo do bambu em Mato Grosso do Sul.

A proposta visa incentivar a criação de florestas de bambus capazes de gerar emprego e créditos de carbono, além de possibilitar o aumento da renda de agricultores familiares e fortalecer a economia de pequenos municípios.

“O bambu tem inúmeras utilidades, podendo ser usado na construção de móveis, fabricação de utensílios domésticos e de decoração, na confecção de tecidos, além de ser um excelente agente na contenção de encostas ameaçadas de erosão”, disse o autor do projeto.

De autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 051/13, que denomina Balduino Maffissoni a rodovia MS-430, trecho que liga os municípios de São Gabriel do Oeste e Rio Negro.

Outros seis projetos que concedem títulos e comendas foram aprovados. Por ser inconstitucional, foi rejeitada a tramitação do Projeto de Lei 036/13, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a adaptação de veículos, por empresas locadoras, para atender às pessoas com deficiência no Estado.