Mesa Diretora extingue cargos de apoio técnico parlamentar

Projeto de lei da Mesa Diretora, promulgado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos (PMDB), revoga o artigo 13 da lei 4.090, de 28 de setembro de 2001, que aperfeiçoou a lei 1.426, de 6 de outubro de 1993, referente ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa.

O respectivo artigo determina que os cargos previstos no Ato 016/2003-MD, de 8 de julho de 2003, passam a fazer parte integrante do Grupo XI do plano, ficando revogado o Ato supracitado para todos os efeitos legais. No entanto, de acordo com a Mesa Diretora, os cargos serão extintos na medida em que forem ocorrendo sua vacância.

A proposta encontra respaldo no artigo 73 da Constituição Estadual, que determina que nas matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, após a aprovação final, a lei seja promulgada pelo presidente da Casa.