Deputados estaduais aprovam nove projetos e rejeitam um

A Assembleia Legislativa aprovou nove projetos e rejeitou um, na sessão ordinária desta terça-feira (18/6).

De autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), o Projeto de Lei 084/13 obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos e similares a afixarem cartazes alertando sobre os riscos da ingestão de carambola por pessoas portadoras de doenças renais crônicas, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Decreto Legislativo 002/13, do deputado Pedro Kemp (PT), faz uma mudança no artigo 11 do Decreto Estadual 13.141, de 31 de março de 2011, que trata sobre o programa de reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos em Mato Grosso do Sul.

Esse artigo determina que as regras estabelecidas no decreto sejam aplicadas na nomeação de candidatos portadores de deficiência, observados o percentual de 5% das vagas, por cargo ou por localidade e, ainda, a aplicação de fração a cada 20 candidatos aprovados a serem nomeados.

Já o PL 080/13, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), institui o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis.

O Projeto de Emenda Constitucional 004/13, de autoria do deputado Pedro Kemp, garante a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde, pela administração pública estadual, aos policiais civis e militares e oficiais do Corpo de Bombeiros vítimas de acidente em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento.

De autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), o Projeto de Resolução 040/13, concede a Medalha de Mérito Legislativo a Luis Alberto Oliveira Rieger.

O PEC 003, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), trata da constituição de uma Comissão de Transição de Governo para o novo mandato.

Outra proposta aprovada foi o PL 068/13, de Kemp, proibindo a realização de promoções ou eventos de competição amadora de ingestão de alimentos ou bebidas no âmbito de Mato Grosso do Sul.

E o PL 107/13 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos uma área para a construção do Shopping Outlet, em Campo Grande.

Já em discussão única, os deputados estaduais aprovaram Projeto de Resolução 041/13, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), que concede título honorífico.

Além disso, a Assembleia Legislativa rejeitou, por maioria, seguindo o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o PL 176/12, do deputado Paulo Corrêa, que altera o limite territorial entre Paraíso das Águas e Chapadão do Sul.

Foram sete votos contrários ao parecer e favoráveis ao projeto. Votaram pela tramitação da proposta os deputados Amarildo Cruz (PT), Felipe Orro (PDT), Osvane Ramos (PTdoB), Professor Rinaldo (PSDB), Mara Caseiro (PTdoB), Paulo Corrêa e Marcio Fernandes (PTdoB).