CCJR aprova projeto sobre reajuste de salários do MPE

Na 16ª reunião deste ano da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada nesta terça-feira (18/6), no plenarinho Nelito Câmara, foram aprovados cinco projetos e distribuídas cinco matérias. Entre os projetos de lei aprovados consta o 100/13, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do quadro de pessoal do órgão.

Pela proposta do MPE, o percentual reivindicado é de 7,16%, que corresponde à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período entre 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, nos termos do que determina a Resolução 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que prevê que o valor mínimo da revisão anual é do índice de inflação do ano anterior.

A revisão de vencimentos será suportada por dotação orçamentária própria e segundo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. De acordo com o projeto, o reajuste se encontra perfeitamente adequado ao limite de despesa total imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O referido projeto ainda contempla a concessão do pagamento do reajuste salarial no índice de 6% aos servidores do MPE, fixado pela lei 4.212, de 21 de junho de 2012, a ser calculado exclusivamente com referência aos vencimentos-base percebidos nos meses de março e abril de 2012.

Por intermédio da lei 4.022, de 11 de maio de 2011, os valores dos vencimentos-base dos servidores do MPE foram reajustados em 6%, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de março de 2011.

De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), o projeto de lei 194/13, que declara de Utilidade Pública Estadual a Abrace (Associação Beneficente Regional Ágape Cristã Evangélica), com sede no município de Inocência, foi relatado com parecer favorável pelo presidente da comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB), e aprovado por unanimidade pelos outros integrantes da CCJR.

O Poder Executivo encaminhou à Assembleia dois projetos de lei (096/13 e 097/13), autorizando a FCMS (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul) a alienar partes do imóvel onde funcionava a Denar (Delegacia Especializada de Repressão e Combate ao Narcotráfico). As duas propostas receberam pareceres favoráveis da CCJR.

Também foi aprovado um Projeto de Resolução, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Claudio Braga.

Bolsa Reciclagem - Já o Projeto de Lei 091/13, do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis, foi relatado com parecer favorável pelo deputado Amarildo Cruz (PT), vice-presidente da comissão, e aprovado pelos deputados Marcio Monteiro (PSDB) e Cabo Almi (PT) que, na reunião de hoje, substituiu Amarildo, ausente por motivos de compromissos externos. O deputado Marcio Fernandes (PTdoB) emitiu parecer contrário à tramitação da proposta.

O objetivo do projeto é garantir que o Estado conceda incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis incentivando a reintrodução dos resíduos em processos produtivos buscando a redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, além de garantir a inclusão social de catadores de materiais recicláveis.

Foram distribuídos cinco projetos, entre eles o 103/13, de autoria do deputado Marcio Fernandes, que dispõe sobre a adoção de pulseiras de identificação em pacientes das redes de saúde pública e privada em Mato Grosso do Sul.