Assembleia aprova parcelamento de débitos do IPVA em MS
Deputados aprovaram sete projetos nesta quarta-feira.
26/06/2013 - 12:27
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
Em segunda discussão e votação foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 159/11, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), ampliando as parcelas e o desconto do IPVA.
Pela proposta, o desconto para pagamento à vista passará de 10% para 15%. E para quem optar pelo pagamento parcelado, o projeto amplia o número de parcelas de três para cinco, além de possibilitar que os inadimplentes paguem suas dívidas atrasadas em até dez vezes com juros a 1%.
“O projeto não pede anistia ou perdão, apenas o parcelamento da dívida”, justificou Marquinhos Trad. A proposta recebeu o apoio de quase 40 mil pessoas, por meio de um abaixo-assinado.
Marquinhos argumentou ainda que o projeto não trará despesas, mas aumento de arrecadação e que o pátio do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já está lotado de veículos que não são retirados devido à impossibilidade dos proprietários de conseguir quitar o débito.
Também foi aprovado nesta quarta-feira, mas em primeira votação, o PL 103/2013, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), determinando o uso de pulseiras de identificação em todos os pacientes em sistema de observação, internação ou que irão realizar procedimentos invasivos ambulatoriais e hospitais nas redes públicas e privadas em Mato Grosso do Sul.
A pulseira de identificação deverá ser dotada de um sistema que impeça a sua reutilização e garanta fechamento seguro. Ela deverá ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica.
O objetivo é evitar troca de pacientes e de medicamentos ou a ocorrência de procedimentos médicos equivocados, problema que se agrava por conta da superlotação das unidades de pronto atendimento.
De autoria do deputado Marquinhos Trad foi aprovado ainda o PL 210/11 determinando que os supermercados e hipermercados instalados em Mato Grosso do Sul deverão preencher com funcionários a totalidade de caixas disponíveis nas datas utilizadas para promoção de seus produtos.
Já o PL 073/2013, ainda de Marquinhos, dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga do Consumidor.
O PL 092/2013, do deputado Onevan de Matos (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de Naviraí - Integração, com sede e foro em Naviraí.
Dois projetos do Poder Executivo também foram aprovados. O Projeto de Decreto Legislativo 009 encaminha convênios, protocolos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais). E o PL 095/2013 autoriza a doação de imóveis, com encargo, ao município de Naviraí.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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