CCJR aprova consulta da validade de produtos em visores óticos

O projeto de lei 106/13, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), pretende obrigar os estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios, incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo ou atacado, que utilizem o sistema de código de barras para identificação de valores, a inserir nesse sistema a data de validade dos produtos. A intenção é garantir que o consumidor possa consultar a data de validade nos equipamentos de leitura ótica para a visualização do preço.

Relatada pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a matéria, que ainda prevê que os equipamentos estejam localizados nas áreas de vendas, com fácil acesso, foi aprovada.

Outro projeto aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) é o de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que cria a Semana Estadual do Comerciário. O projeto de lei sugere que a celebração seja feita anualmente na semana da data alusiva ao Dia do Comerciário, comemorado em 30 de outubro.

De acordo com o proponente da matéria, o objetivo é reconhecer o valor dos profissionais do comércio junto à sociedade e à economia em níveis municipal, estadual e nacional.

Para o relator da matéria, deputado estadual Lidio Lopes, “o projeto, além de não contar com vícios de inconstitucionalidade, é louvável, pois esses profissionais promovem o desenvolvimento econômico do Estado”.

Na próxima segunda-feira (8/7), a comissão volta a se reunir para apresentar os pareceres de outros projetos que tramitam na Casa de Leis.