Aprovado projeto sobre data de validade no código de barras

Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei na sessão desta quarta-feira (4/7), incluindo o Projeto de Lei 106/13, do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga hipermercados e supermercados, que utilizem o sistema de código de barras para identificação de valores, a inserir nesse sistema a data de validade dos produtos.

A intenção é garantir que o consumidor possa consultar a data de validade nos equipamentos de leitura ótica para a visualização do preço. A matéria ainda prevê que os equipamentos estejam localizados nas áreas de vendas, com fácil acesso.

Já o PL 100/2013, do Ministério Público, reajusta o vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em 7,16%, valor que corresponde a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013.

Segundo mensagem do Procurador-Geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, a revisão dos vencimentos será suportada por dotação orçamentária própria e o impacto orçamentário-financeiro adequado ao limite de despesa total imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o PL 105/2013 cria a Semana Estadual do Comerciário, que será realizada anualmente na semana da data alusiva ao Dia do Comerciário, comemorado em 30 de outubro. O objetivo é reconhecer o valor dos profissionais do comércio junto à sociedade e à economia em níveis municipal, estadual e nacional.

E o PL 109/2013, do Poder Judiciário, dá ao prédio do Fórum da comarca de Nova Alvorada do Sul o nome de Juíza Luciana de Barros Borges.