PEC institui Ficha Limpa para os cargos comissionados

Projeto de Emenda Constitucional apresentado nesta terça-feira (9/6) veda a designação no serviço da administração direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul para função de confiança ou a nomeação para emprego, cargo efetivo ou em comissão de pessoa em situação de inelegibilidade.

Para o autor da proposta, deputado Amarildo Cruz (PT), a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.

“Este PEC partilha dos mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa [Lei Complementar 135/2010], que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, justificou.