Deputados aprovam gratuidade na emissão da identidade

Neste último dia de sessões ordinárias do 1º semestre na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram oito projetos de lei, resolução e decreto legislativo, incluindo o PL 127/13, do Poder Executivo, que garante a gratuidade de emissão da primeira via da carteira de identidade no âmbito de Mato Grosso do Sul. Em sessão extraordinária, a proposta foi aprovada em 2ª discussão e votação.

O projeto atende a imposição da Lei Federal 12.687, de 18 de julho de 2012, que garante a gratuidade da primeira emissão do documento. Atualmente, quem solicita a emissão da primeira via da identidade em Mato Grosso do Sul é obrigado a desembolsar R$ 26,65.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 010/13, do Poder Executivo, aprovado em discussão única, indica Valter Almeida da Silva para exercer o cargo de diretor de regulação econômica da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Também em discussão única foi aprovado o Projeto de Resolução 049/13, do deputado Jerson Domingos (PMDB), concedendo o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense à ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Fátima Nancy Andrighi.

De autoria do 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurício Picarelli (PMDB), e com co-autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), foi aprovado o PL 181/12 que estabelece normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo. Entre outras medidas, o projeto determina a manutenção de um salva-vidas habilitado nas piscinas instaladas em estabelecimentos escolares públicos e privados. O objetivo é evitar afogamentos e mortes acidentais.

O PL 118/13, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o Selo Procel de eficiência energética nos anúncios publicitários de máquinas e aparelhos consumidores de energia. O objetivo é contemplar os consumidores possibilitando o acesso facilitado a informações sobre o índice de consumo de energia desses objetos. A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação.

De autoria do deputado Felipe Orro (PDT), o PR 045/13 cria a Comenda de Mérito Legislativo Mary Parker Follet a ser entregue pela Assembleia Legislativa a profissionais da área de Administração de Empresas.

O PL 117/13, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), declara de utilidade pública estadual o Isac (Instituto Sul-Mato-Grossense de Ação Social), com sede em Três Lagoas, e o PL 116/13, de Osvane Ramos (PTdoB), determina a publicidade por meio de cartazes da proibição da cobrança de taxa para expedição de diploma nas universidades particulares de Mato Grosso do Sul.