CCJR é a favor do acesso de notas avaliativas do ensino público

Facilitar o acesso dos alunos às notas das avaliações dos ensinos público, fundamental e médio, cursos técnicos e superiores, é o objetivo do projeto de lei do 2º secretário da Casa de Leis, deputado Pedro Kemp (PT). A proposta, relatada com parecer favorável pelo deputado Amarildo Cruz (PT), foi aprovada nesta tarde durante reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada no plenarinho Nelito Câmara.

De acordo com Kemp, o governo federal desenvolveu inúmeros processos de avaliação como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), com o intuito de obter dados para a formulação de políticas educacionais. Os resultados obtidos pelos alunos nessas provas estão à disposição da população nos sites especializados da União. Entretanto, conforme o parlamentar, “não encontramos a divulgação de notas obtidas pelas unidades escolares e cursos universitários com facilidade nos sites do governo do estado”.

Outro projeto aprovado na reunião da comissão é o 111/13, do deputado Lidio Lopes, que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias do Estado. A intenção é garantir o trânsito seguro dos bichos que, com certa frequência, acabam morrendo atropelados nessas vias, além de promover a preservação e proteção da fauna em todo o território sul-mato-grossense.

Já o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 005/13, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJR, obriga o Poder Executivo a executar os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes das emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.

E o projeto de lei 112/13, do deputado Osvane Ramos (PTdoB), que visa promover o resgate da cidadania, fortalecer as relações humanas e valorizar a família, a escola e a comunidade como um todo, por meio do Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais no Estado de Mato Grosso do Sul, foi relatado com parecer favorável pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB). O parecer foi acompanhado com votos favoráveis de todos os deputados que integram a comissão.

Segundo o texto, o programa deverá envolver diretamente a comunidade escolar, a família, lideranças comunitárias, empresas públicas e privadas, veículos de comunicação, autoridades locais e estaduais, organizações não governamentais e comunidades religiosas, por meio de ações e incentivos a atividades educacionais, culturais, esportivas, literárias, que promovam o resgate dos valores morais, sociais, éticos e espirituais e que fortaleçam o desenvolvimento das relações humanas.

Na reunião da CCJR também foram aprovados nove projetos, entre eles quatro de resolução que concedem títulos de cidadão sul-mato-grossense, respectivamente dos deputados Zé Teixeira (DEM), Felipe Orro (PDT), Professor Rinaldo (PSDB) e Osvane Ramos. Também receberam pareceres favoráveis dois projetos que concedem a Comenda do Mérito Legislativo, de autoria de Osvane e da deputada Dione Hashioka (PSDB).

Doze projetos foram distribuídos durante a reunião e devem ser relatados na próxima terça-feira (20/8).