Aprovado projeto que obriga governo a executar emendas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (20/8), o Projeto de Emenda Constitucional 005/13, que torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes das emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas. A matéria, de autora do deputado Marquinhos Trad, vice-líder do PMDB, foi aprovada em primeira votação.

O artigo 160 da Constituição Estadual trata sobre o estabelecimento das leis de iniciativa do Poder Executivo, como plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais do Estado. No entanto, a execução do orçamento parte de uma premissa de Política de Governo, pois poderá optar um novo governo por não executar as emendas apresentadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, haja vista que não existe a previsão expressa na Constituição Estadual que determina essa obrigação.

Por esse motivo, Marquinhos apresentou o projeto, acrescentando o artigo 160-A à Constituição Estadual. Segundo o texto, serão aplicadas aos créditos decorrentes das emendas parlamentares as mesmas normas e obrigações acessórias da execução orçamentária previstas na legislação específica sobre as matérias. O Poder Executivo também poderá inscrever em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares, que se verifiquem no fim de cada exercício.

Ainda na Ordem do Dia desta terça-feira foram aprovadas outras quatro proposições que tratam de concessão de títulos e comenda.