CCJR derruba veto a projeto que prevê desconto em IPVA

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou o veto do Executivo ao projeto 159/11, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB)e Paulo Corrêa (PR), que busca aumentar de 10% para 15% o desconto para pagamento à vista do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), além de ampliar o número de parcelas de três para cinco para quem optar pelo pagamento parcelado. O veto foi rejeitado por maioria.

Pela proposta, o desconto para pagamento à vista passará de 10% para 15%. E para quem optar pelo pagamento parcelado, o projeto amplia o número de parcelas de três para cinco, além de possibilitar que os inadimplentes paguem suas dívidas atrasadas em até dez vezes com juros a 1%.

“O projeto não pede anistia ou perdão, apenas o parcelamento da dívida”, justifica Marquinhos Trad, presidente da comissão. A proposta recebeu o apoio de quase 40 mil pessoas, por meio de um abaixo-assinado.

Marquinhos argumenta ainda que o projeto não trará despesas, mas aumento de arrecadação e que o pátio do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já está lotado de veículos que não são retirados devido à impossibilidade dos proprietários de conseguir quitar o débito.

Notas fiscais - Os comprovantes de pagamento em papéis termossensíveis passaram a ser proibidos em Mato Grosso do Sul a partir da lei 4.355, de 28 de maio deste ano, também de autoria do deputado Marquinhos Trad, presidente da comissão. No entanto, o peemedebista elaborou um projeto que acrescenta dispositivos à lei original e este foi relatado com parecer favorável pelo deputado Lidio Lopes, e acatado por todos integrantes da comissão durante reunião nesta tarde.

A proposta de Marquinhos tem por finalidade excluir da proibição da referida lei a emissão de comprovantes de operações feitos em papel térmico que mantenha a integridade dos dados nele impressos por, no mínimo, cinco anos. Conforme o deputado, os Fiscos da União e dos Estados passaram a exigir dos fabricantes de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal essa integridade de cinco anos. Por isso, os destinatários desses comprovantes estarão resguardados por maior tempo quanto à qualidade dos documentos que lhes serão fornecidos.

Ao todo, cinco matérias foram aprovadas, entre elas o PR (Projeto de Resolução) 044/13, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução 65/08, de 17 de dezembro de 2008. A matéria pretende modificar o Regimento Interno da Casa, defendendo que em vez das votações simbólicas os deputados emitam nominalmente seus votos. O objetivo da proposta é aperfeiçoar a votação do parlamentar de ser favorável ou contrário à determinada proposição.

O projeto 136/13, que denomina a rodovia Manoel Lino de Rezende - Neco, a MS-040, no trecho que tem inicio no município de Campo Grande e vai até a cidade de Santa Rita do Pardo, também recebeu parecer favorável da comissão.

Relatado por Marquinhos Trad, o PR 043/13, que revoga o artigo 225 do Regimento Interno da Casa de Leis, também foi aprovado. A matéria defende que as votações para a escolha de conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sejam feitas abertamente.

Proposto pelo deputado Eduardo Rocha (PMDB), o projeto de lei 114/13, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Nazarena Assistencial de Três Lagoas, foi aprovada por unanimidade pelos membros da comissão.

Já o veto do Poder Executivo à matéria de autoria dos deputados estaduais Maurício Picarelli (PMDB) e Mara Caseiro (PTdoB), o projeto de lei 181/13, que estabelece normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo, foi mantido pela comissão. A matéria foi relatada pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB).

“Apesar de ser uma iniciativa louvável, a matéria apresenta vícios de inconstitucionalidade”, Monteiro, que teve o posicionamento acompanhado pelos demais membros.

Audiência pública - Durante a reunião, o deputado Marquinhos Trad, presidente da comissão, aproveitou o momento para convidar os outros parlamentares a participarem da audiência pública que discutirá o projeto em tramitação na Casa de Leis, denominado "Lei de Acesso à Informação”, prevista para acontecer no dia 9 de setembro, a partir das 14h.