Aprovado projeto que dá publicidade à gratuidade de diplomas

Em segunda votação, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 116/13, de autoria do deputado estadual Osvane Ramos (PTdoB), que prevê que as instituições de ensino superior afixem cartazes contendo informações a respeito da gratuidade de diplomas.

A Portaria 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, determina que a expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

O principal objetivo do projeto de lei é a proibição de cobrança de taxa para expedição de diplomas e certificados dos cursos de nível superior no Estado. “A nossa proposta possibilita que os alunos tenham conhecimento, com mais facilidade, sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas”, afirma Osvane.