Taxa de visita pode deixar de existir em Mato Grosso do Sul

Com a intenção de inibir os abusos contra os consumidores, no que diz respeito à cobrança da taxa de visita técnica para elaboração de orçamento, foi apresentado pelo deputado estadual Cabo Almi (PT), durante a sessão desta terça-feira (3/9), um projeto de lei.

Com a medida, os fornecedores de produtos ou serviços ficarão proibidos de executar os trabalhos sem prévia elaboração de orçamento. No documento deverão ser discriminados o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos que serão empregados, bem como as datas de início e término de serviço, além da forma de pagamento e autorização expressa do consumidor.

O cálculo e as condições deverão ter validade de dez dias. Com isso, se o prestador do serviço esquecer de algum detalhe ou não computar algum custo, sairá perdendo, já que o documento não poderá ser alterado.

“A população sempre reclama desse tipo de conduta abusiva de alguns profissionais ou mesmo de empresas. Acredito que com a iniciativa, garantiremos o direito de escolha dos consumidores”, justifica o parlamentar.

O Procon/MS poderá exercer a fiscalização do cumprimento da norma e receber denúncias dos consumidores que se sentirem lesados.