Lei Estadual de Acesso à Informação é aprovada na CCJR

Na semana em que uma audiência pública foi realizada para discutir o projeto de lei 126/13, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso do Sul, a matéria foi aprovada por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Relatado pelo presidente da comissão, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), proponente da audiência, o documento não recebeu alterações. "Considerando que a presidente Dilma Rousseff abriu aos estados a regulamentação da matéria, não foi encontrado qualquer empecilho para sua regular tramitação”, justificou.

Já o projeto de lei 129/13, que permite ao Poder Executivo instituir o Programa de Saúde Preventiva para os Profissionais do Sistema Público de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, foi rejeitado pela comissão. “Apesar de meritória, a matéria incorre no vício de inconstitucionalidade”, explicou Amarildo Cruz (PT), vice-presidente da CCJR, que concedeu parecer contrário à tramitação após pedido de vistas.

Por três votos a dois, o projeto de lei 133/13, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foi aprovado pela comissão. A matéria trata sobre o acesso de pacientes aos prontuários médicos.

Também foi aprovado, com três votos favoráveis e dois contrários à tramitação, o PL 137/13, que dispõe sobre a realização do teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em EIM (Espectromia de Massa em Tandem), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública de MS.

Utilidade pública - O projeto de lei 153/13, que declara de utilidade pública estadual o Museu Parque Temático Histórico do Pantanal, com sede em Coxim, também foi aprovado pela comissão, a exemplo do que ocorreu com o 158/13, que também garante o mesmo para a Associação Renasce a Esperança, em Campo Grande.

Também foi aprovado o projeto de lei 159/13, que declara de utilidade pública a Associação Comitiva dos Amigos de Sidrolândia. Ela é uma entidade que trabalha em prol das pessoas com câncer e hoje conta com 100 pessoas cadastradas que dependem dos seus serviços.

Açudes pantaneiros - Com o objetivo de implantar açudes a cada 15 quilômetros nas rodovias estaduais sem asfalto da região do Pantanal, utilizando recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), o projeto 152/13 recebeu parecer favorável da CCJR.

Proposta pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB) em parceria com os deputados estaduais Zé Teixeira (DEM) e Jerson Domingos (PMDB), a matéria pretende garantir fontes de água para os animais da região no período da estiagem.

Segundo os deputados envolvidos, o projeto não vai onerar o Estado, já que será aproveitado durante as manutenções das estradas, realizadas com recursos do Fundersul, o mesmo maquinário (retroescavadeira) para implantar os açudes.

E por fim, dois projetos de lei que concedem títulos de cidadão sul-mato-grossense foram aprovados pela comissão.

Na próxima terça-feira (17/9) a comissão volta a se reunir no plenarinho Nelito câmara, a partir das 15h.