CCJR aprova PL que muda sistema de rateio do Fundersul

Atualmente, dos recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), 25% são rateados entre os 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Entretanto, a verba, proveniente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos agropecuários e crédito presumido em operações de abate, com o projeto de lei 169/12, de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), pode deixar de ser distribuída igualitariamente entre os municípios sul-mato-grossenses e passar a ter como cálculo para repasse a extensão da malha viária municipal que possuem.

Junior Mochi defende que o projeto aprimora a distribuição do Fundersul para que as cidades cuidem melhor de suas rodovias.

Mesmo tendo sido rejeitado por três dos cinco membros da comissão, o projeto de lei 156/13, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre proibição da taxa de visita técnica ao consumidor, segue agora para apreciação dos demais parlamentares em plenário.

Conforme o presidente da comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB), como o posicionamento contrário à tramitação da matéria não foi unânime, a proposta segue para avaliação dos 24 deputados. O projeto tem a intenção de inibir os abusos contra os consumidores, no que diz respeito à cobrança da taxa de visita técnica para elaboração de orçamento.

Já o projeto de lei 154/13, de autoria do deputado estadual Mauricio Picarelli (PMDB), vice-presidente da Casa de Leis, recebeu parecer favorável da comissão. Conforme a proposta, a expressão “nome sujo” não poderá ser usada por vendedores, analistas de crédito e atendentes para se referir a consumidores com nomes cadastrados no SPC e Serasa.

Os estabelecimentos deverão afixar, obrigatoriamente, em locais visíveis e de fácil acesso, próximo aos setores de crediário e parcelamento, ou caixa, cartazes com os seguintes dizeres: “É expressamente vedada a utilização de expressão ‘nome sujo’ ou quaisquer outras que possam constranger o consumidor, em caso de o mesmo estar cadastrado negativamente em Serviços de Proteção ao Crédito”.

O projeto 161/13, encaminhado pelo Poder Executivo, por meio da mensagem 53/2013, altera pontos das leis 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e da lei 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente. As alterações tratam sobre certificação digital.

E de autoria do deputado George Takimoto (PSL), projeto que concede título de cidadão sul-mato-grossense foi aprovado.

Outras seis matérias foram distribuídas entre os membros da comissão. Na próxima terça-feira (1/10), os integrantes da CCJR voltam a se reunir no plenarinho Nelito Câmara.