CCJR aprova três projetos e distribui outras dez matérias

Entre os projetos aprovados pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante reunião realizada hoje à tarde no plenarinho Nelito Câmara, está o 114/13, de autoria do deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), que declara a Associação Nazarena Assistencial de Três Lagoas como sendo de utilidade pública.

A instituição foi constituída há mais de cinco anos e há mais de um ano já atua com o Projeto Samuel, que atende 60 crianças, com idade média de 6 anos, com reforço escolar e educação física, além de prestar assistência a cerca de 60 pessoas de 18 a 59 anos, com atendimento por meio do regime de internato, aos usuários de substâncias psicoativas, utilizando terapia ocupacional como forma de desintoxicação.

Os deputados integrantes da comissão também aprovaram a tramitação do Projeto de Resolução apresentado pelo 1° secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR), que concede título de cidadão sul-mato-grossense.

Já o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 011/13, encaminhado pelo Poder Executivo para a apreciação dos parlamentares, também foi aprovado. Ele retifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), além de protocolos ICMS e ajustes Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais ), já votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Matérias distribuídas - O presidente da comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB), distribuiu entre os membros da CCJR, outros dez projetos, entre eles o 174/13, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

A proposta, apresentada por Marquinhos Trad e subscrita pelos deputados estaduais Pedro Kemp (PT) e George Takimoto (PSL), propõe estratégias para acabar com a situação em que vivem os moradores de ruas em Mato Grosso do Sul. O plano é garantir os direitos básicos dos cidadãos por meio de políticas públicas já existentes que asseguram acesso à educação, saúde, moradia, segurança, dignidade, trabalho, renda e lazer.