Lei Estadual de Cotas em concursos públicos pode ser alterada

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou durante sessão desta quinta-feira (3/10) um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que pede a retirada do parágrafo 3° do artigo 1º, e o artigo 13 do Decreto Estadual 13.141, de 31 de março de 2011, que regulamenta o programa de reserva de vagas em concursos públicos para provimentos de cargos em Mato Grosso do Sul.

Amarildo pretende garantir o número de cotas destinadas aos negros, índios e portadores de deficiência. "O que queremos é acabar com o número que fraciona as cotas nos concursos públicos no Estado. Com isso, acredito que as desigualdades sociais, econômicas e educacionais diminuam no Estado", declarou.

O parlamentar sustenta que nos casos de fração em que a cota é desprezada, que a mesma seja elevada a um número inteiro. "O justo é que ao invés de desprezar a cota por ser um número fracionário, que ela seja elevada, aplicando com eficácia a Política Nacional de Cotas, garantindo assim o direito à reserva de vagas a quem é de direito".

A proposta foi subscrita pelos deputados Cabo Almi (PT), Laerte Tetila (PT), Lauro Davi (PSB), Marcio Monteiro (PSDB), Marquinhos Trad (PMDB), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB).