Assembleia sedia primeira audiência sobre a PEC do Fisco

Proposta em 2007, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186, que busca estabelecer normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi tema de audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (25/10), no plenário da Casa de Leis.

Presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB-MS), que é um dos membros da comissão que discute a proposta, o debate é o primeiro dos quatro que devem acontecer até o fim do ano. Os próximos destinos da comissão são as assembleias de São Paulo, Bahia e Santa Catarina.

“Dentro do processo que envolve a elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição, estão as audiências públicas. Elas fazem parte do trâmite normal de uma Comissão”, explica Akira.

Instalada em 5 de junho de 2013, a comissão é a responsável pela elaboração do texto da PEC 186/07. “Apesar de a proposta ter sido apresentada em 2007 e só agora conseguirmos instalar a comissão, cremos que até o ano que vem o Brasil contará com essa novidade”, frisou Otsubo.

“Por se tratar de uma economia complexa e de proporções continentais, as administrações tributárias dos diversos entes da Federação, necessitam de normas gerais, que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, para que consigam, de maneira unificada ter a garantia de direitos, deveres e prerrogativas”, defende o 1° vice-presidente da comissão instalada para elaborar a PEC, deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA).

A matéria, de acordo com o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), busca, ainda, garantir às administrações tributárias autonomias funcional, administrativa e orçamentária, para que possam definir suas próprias políticas, seus recursos e propostas orçamentárias.

“O que acontece atualmente, é que os governos, sejam de âmbitos municipais, estaduais ou federal, são os responsáveis por definirem as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente há interferência partidária. Pela PEC 186/07, isso deve acabar”, acredita o peemedebista.

“A carreira do Fisco que está sendo discutida também compreende a LOAT [Lei Orgânica de Administração Tributária], que avança, para se tornar realidade”, completou Akira.

Ainda conforme Akira, a mudança poderá ser sentida por toda a população. “Com novas normas, os fiscais, por exemplo, terão mais autonomia para coibirem a prática de sonegação fiscal. Isso permitirá que o contribuinte que acaba pagando pelo roubo deixado pelo sonegador, desembolse menos dinheiro para os caixas públicos”, concluiu.