Aprovado acesso às notas das avaliações do ensino público

Sete proposições foram aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (5/11). Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 115/13, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Casa de Leis, que prevê o acesso às notas das avaliações dos ensinos público, fundamental e médio, cursos técnicos e superiores.

Os órgãos estaduais competentes pela gestão da educação básica e superior deverão divulgar no portal on-line do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul as notas referentes às avaliações. Quando a unidade escolar possuir site, deverá também divulgar a nota obtida nas avaliações.

Quatro matérias receberam votos favoráveis em primeira discussão. O Projeto de Lei 183/13, dos deputados Zé Teixeira (DEM), Mara Caseiro (PTdoB) e Dione Hashioka (PSDB), institui em Mato Grosso do Sul o mês “Outubro Rosa”.

Já o 173/13, do Poder Judiciário, visa modificar dispositivos da lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado, e também o anexo da lei 3.687, de 9 de junho de 2009, que versa a respeito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário com o intuito de reestruturar e modificar a tabela de cargos.

O 186/13, do deputado Pedro Kemp, propõe alteração na lei estadual 3.498, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades e disciplina o processo administrativo de registro das mesmas e o seu cancelamento, com o intuito de padronizar dos documentos que comprovam a idoneidade dos diretores.

E o 171/13, dos deputados Professor Rinaldo (PSDB) e Maurício Picarelli (PMDB), dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado e dos municípios. Pela proposta, fica proibido o uso de qualquer logotipo ou logomarca que insinue ou assemelhe o partido político ou a imagem do administrador nos bens públicos estaduais e municipais.

Em discussão única foram aprovados dois projetos: o 184/13, do deputado Lauro Davi (Pros), denomina Demétrio Damas Inácio a rodovia MS-142, no trecho compreendido entre região da Pólvora e o distrito de Jauru, em Coxim, e o 164/13, de Dione Hashioka, dá o nome de Iuki Abe ao trecho do distrito de Nova Casa Verde a Ribas do Rio Pardo, que faz parte da MS-134, em Nova Andradina.