Proposta que visa alterar tributos do Estado chega à Assembleia

O projeto de lei, encaminhado nesta quarta-feira (6/11) pelo Poder Executivo para apreciação da Casa de Leis, objetiva alterar pontos da lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre os tributos de competência do Governo de Mato Grosso do Sul. O destaque fica por conta de uma determinação que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a admitir, em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de dez anos, o parcelamento em até 48 parcelas, mensais e sucessivas, com relação a 50% da multa correspondente, como forma de estímulo ao pagamento desses créditos.

Conforme o Executivo, os créditos, passados mais de dez anos, assumem características de difícil recuperação, havendo, inclusive, em relação a muitos deles, dificuldade até para a localização dos respectivos devedores e, consequentemente, de bens que possam garantir a efetividade de sua cobrança.

Ainda de acordo com o Governo de MS, o projeto também tem por objetivo atribuir competência à Procuradoria-Geral do Estado para fiscalizar, judicial e extrajudicialmente, todos os atos relativos ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação) de quaisquer bens ou direitos, sem prejuízos das atribuições próprias da Secretaria de Estado de Fazenda.