Proposta que visa alterar tributos do Estado chega à Assembleia
Projeto de lei foi encaminhado à Mesa Diretora na sessão de hoje.
06/11/2013 - 18:00
Por: João Humberto
Foto: Giuliano Lopes
Conforme o Executivo, os créditos, passados mais de dez anos, assumem características de difícil recuperação, havendo, inclusive, em relação a muitos deles, dificuldade até para a localização dos respectivos devedores e, consequentemente, de bens que possam garantir a efetividade de sua cobrança.
Ainda de acordo com o Governo de MS, o projeto também tem por objetivo atribuir competência à Procuradoria-Geral do Estado para fiscalizar, judicial e extrajudicialmente, todos os atos relativos ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação) de quaisquer bens ou direitos, sem prejuízos das atribuições próprias da Secretaria de Estado de Fazenda.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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